Formação de litisconsórcio é permitida por afinidade de questões

É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, composto por 10 autores, em respeito aos princípios da efetividade e economia processual.

JT é incompetente para executar multa administrativa aplicada a Município pela Ordem dos Músicos

Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.

A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico

Funcionária do Senado é presa por tentativa de suborno

Uma mulher foi presa por tentativa de suborno após ser parada em uma blitz em Brasília no fim da tarde de domingo (7). Ela afirmou ser formada em direito e, funcionária do Senado há 28 anos, confessou o crime.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Ministério Público pede aumento da pena do ex-juiz Lalau

Tributos sujeitos a homologação. DCTF. Prescrição. Não ocorrência.

Mantida prisão de condenado por atos de violência contra o próprio filho

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

Banespa condenado a reintegrar funcionária com LER

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Concluído processo contra 32 empresas acusadas de maquiar produtos

SP: Justiça aceita denúncia contra diretor da DAS

OAB-RJ expulsa advogado envolvido com contravenção

Nova Lei de Falências fortalece sindicatos e trabalhadores

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários