Em depoimento, Funaro diz que presidente Michel Temer pediu “comissão” de R$ 20 milhões

suposta prática de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa, enviado anteontem pela PF ao Supremo Tribunal Federal.

Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470

crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Direito tributário. Ação anulatória. ISS.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do

Pedido de providências. Conselho tutelar. Recém-nascido. Direito à saúde. Dever do estado. Internação em unidade de tratamento intensivo. Preliminares. Denunciação da lide.

Ilegitimidade passiva - Impossibilidade jurídica - Carência de interesse de agir - Rejeição

A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa caracterizaria falta de interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória por ela ajuizada?

compreender a estrutura da dívida ativa, a questão da fazenda pública em juízo e a questão da ação monitória

Contribuição sindical. Necessidade de expedição de certidão de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho. O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma.

Interpõe recurso ordinário Sindicato Empregados Comércio Hoteleiro e Similar de São Paulo, afirmando que faz jus às contribuições sindical e assistencial postuladas na inicial. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Roubo duplamente majorado e corrupção de menores.

Condenação. Insurgência do réu.

Homem é condenado por tentativa de suborno a policiais em Campinas, para não ser preso

ativa, e dois anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de uso de documento falso

OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal

fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor"

Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio

TJSP confirma poder de investigação do MP e condena traficantes do PCC

Justiça de São Paulo pelos crimes de tráfico de drogas, associação e financiamento do tráfico e corrupção ativa

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Concessão de liminar.

cancelar a inscrição do débito na dívida ativa da União e a suspensão de qualquer medida visando uma possível execução fiscal do débito.

Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido declarada a sua ilegitimidade ativa.

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos

Transação tributária em SP: descontos de até 75%

1/2025. Empresários com débitos em dívida ativa agora têm a oportunidade de negociar condições mais vantajosas.

Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada

abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa