Estado é condenado ao pagamento de ação por danos e lucros cessantes

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Confirmada prorrogação de 120 dias

Comissão aprova vale-transporte para todos os servidores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estende o pagamento do auxílio-transporte aos servidores federais que utilizam meios particulares de deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

TJ mantém suspensos vencimentos de grevistas

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade

Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.

Veja como será o cálculo da pensão por morte após a reforma

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

A participação em cursos de treinamentos é indispensável para o exercício da função de vigilante, ou seja, aquela relacionada com a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização do transporte de valores ou de carga, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, e não para a de porteiro de condomínio residencial.

Seguro de vida. Indenização substitutiva.

Gestante gravidez no curso do aviso-prévio. Não geração de estabilidade súmula 371 do TST.

Inobservância do intervalo intrajornada. Negociação coletiva impossibilidade. Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST.