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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 580 vezes
Inobservância do intervalo intrajornada. Negociação coletiva impossibilidade. Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a regra insculpida no artigo 71 da CLT, em toda jornada de trabalho superior a seis horas é obrigatório um intervalo de uma hora para repouso e alimentação, também chamado de intervalo intrajornada. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ...
