Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

TRT-RJ condena empresa por inspeção anal coletiva em candidatos

Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

A Primeira Turma acatou, por unanimidade, o recurso da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante.

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há

Ação anulatória de débito fiscal. Infração ao art. 59 da CLT.

O princípio da autonomia coletiva não é absoluto (como, de resto, não o é nenhum princípio

Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.

, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Horas "In Itinere". Supressão. Previsão em Norma Coletiva

Agravo de Instrumento.

JT-MG declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga

dia de trabalho consecutivo por entender que a parcela é de natureza salarial

Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Norma Coletiva

Recurso de Revista do reclamante.

TST aplica acordo coletivo que estende benefícios a uniões homoafetivas

Benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva

Horas in Itinere. Supressão por Norma Coletiva. Invalidade

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Horas Extras. Gratificação de Função. Compensação. Norma Coletiva

Recurso de Revista da reclamante interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Trabalhador com câncer que perdeu o emprego em dispensa coletiva deve ser indenizado

Com a decisão, proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, o homem receberá R$ 30 mil a título de danos morais.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de prevalecer a vontade das partes.

Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA

Turma rejeitou o recurso de uma empregada eventual da C&A, a qual pretendia receber adicional de quebra de caixa, previsto em norma coletiva

Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.