Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele.

Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Justa causa. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT).

JUSTA CAUSA. Estelionato e prisão em flagrante. Utilização indevida de cartão de crédito de cliente da reclamada. Ato de improbidade (artigo 482, "a", da CLT).

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

Cooperativa de prestação de serviço.

Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo

Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

TST garante exame de ação a inativos da CEF

TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

TST deverá unificar posicionamento sobre competência da JT

Demora do empregador afasta demissão por justa causa

Colusão só se caracteriza se objetivo for fraudar a lei

TST reconhece indenização com base na lei civil

O processo envolveu uma telefonista e digitadora e a Telemar, na condição de sucessora da Telecomunicações da Bahia (Telebahia).

TST afirma obrigatoriedade de homologação de quadro de carreira

A validade do quadro de carreira implantado em sociedade de economia mista depende, obrigatoriamente, da homologação do Ministério do Trabalho.

Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores