Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

Governo estadual não deve indenizar construtora de rodovia

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) ficou isenta da obrigação de indenizar uma empresa contratada para construir uma rodovia.

Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente

Além de atrasar a entrega dos móveis, a empresa extraviou e danificou alguns pertences

Sétima Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

O município de Pedra Preta e o proprietário de uma empresa de terceirização foram condenados a pagar os direitos trabalhistas de diversos trabalhadores contratados para prestar serviços à prefeitura municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

JT condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Modalidades de Contratação no Brasil: Trabalho Temporário, Contrato por Tempo Determinado e Terceirização

Por Thays Brasil, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados

Contrato de estágio: tudo que sua empresa precisa saber

Veja passo a passo da Companhia de Estágios para conduzir a contratação de estagiários de maneira prática e alinhada com a Lei de Estágio.

Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo

Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema

Justiça nega pedido de indenização de ex-governador contra telefônica

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Negado pedido de retirada de reclamações em sites de defesa do consumidor

Insatisfação com serviço não gera dever de indenizar.

Turma determina cancelamento de multa aplicada a empresa de fotografia pelo Procon/DF

A Decisão foi unânime.

Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia

No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade.

Hospital indenizará pais de bebê que morreu após demora na transferência para UTI

Processo de remoção para outro hospital demorou horas.

Seguradora é condenada por negar indenização a cliente

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Caracterização de Culpa in vigilando

Agravo em Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função

O relator do recurso de revista do trabalhador ao TST ressaltou que não encontrou motivos que amparasse as distinções no pagamento do auxílio