Lei nº 11.578, de 26 novembro de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Indenização. Cerceamento de defesa afastado dano moral. Existência pelo fato do ilícito. Recursos improvidos.

Cobrar por ligação não feita gera indenização

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos Morais.

Direito Civil. Danos morais.

Foi demitido ou pediu demissão? Entenda como funcionam as verbas rescisórias

Especialista trabalhista da IOB detalha os principais direitos do profissional CLT quando ele é desligado de uma empresa

Herança Digital: quem tem direito e o que fazer para protegê-la?

Advogado, especialista em Direito da Família e Sucessões, fala sobre os projetos de Lei e os direitos dos herdeiros em relação às contas do falecido

Questões de Direito Empresarial do XXV Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Réplica. Cobrança. Plano Collor I.

Modelo de Petição. Colaboração: Dra. Thais Carvalho Ferreira, advogada.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Lula: COP30 fará o mundo olhar de uma forma diferente para a Amazônia

Presidente discursou em visita a ribeirinhos no oeste do Pará

Decisão do ministro Alexandre Moraes contra o grupo econômico do X é válida, mas pode ser questionada, diz especialista

O bloqueio das contas da Starlink por Alexandre de Moraes, visando garantir multas ao X, levanta questões sobre a extensão da responsabilidade em conglomerados empresariais.

Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros

A decisão fixou a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais

Condomínio deve indenizar empregado atingido por ovo arremessado de sacada

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Ciclista que se acidentou em ciclovia sem manutenção será indenizado

A decisão fixou a quantia de R$ 980,79, por danos materiais, e de R$ 15 mil, por danos morais.

Banco não deverá cobrar fatura de correntista que teve cartão furtado por taxista

As compras realizadas pelo motorista, somadas, totalizam o valor de R$ 34.650,00. Além disso, o BRB Banco de Brasília e o Cartão BRB S/A estão proibidos de negativar o nome da autora.

Restaurante é condenado a indenizar cliente por cárcere privado

A decisão fixou o valor de R$ 5 mil, por danos morais. Nos Juizados Especiais, o valor da indenização tinha sido de R$ 10 mil.

Projeto Aulas Abertas da FGV Direito SP debate sobre corte de serviço de energia por falta de pagamento

O evento será no dia 14 de junho, às 14h, com a professora da FGV Direito SP, Juliana Bonacorsi de Palma.

Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé

Em defesa da empresa autuada, o advogado Diêgo Vilela, demonstrou que a empresa agiu de boa-fé e, por isso, a infração deveria ser anulada.

Justiça condena mãe e filho por lavagem de dinheiro proveniente de organização criminosa

Cabe recurso da decisão.