Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 237 Divulgação 17/12/2009 Publicação 18/12/2009 Ementário n° 2387 -1 19/11/2009 TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 2.312 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI DNTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DNDO.(A/S): WLADIMIR AFONSO COSTA RABELO OU WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S): ELSON SOARES E OUTRO(A/S) DNDO.(A/S): WLAUDECIR ANTONIO DA COSTA RABELO ADV.(A/S): ELSON SOARES ADV.(A/S): EDY BORGES ADV.(A/S): ...

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