Linha Direta: juiz extingue ação contra Rede Globo

TJ realiza ato processual por meio eletrônico

O devido processo legal como pressuposto de dignidade, auto-regulação e igualdade substancial

Telmo Aristides dos Santos, Advogado. Passos-MG. E-mail: [email protected]

Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Farmacêutica é condenada por revistar empregado

Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Marcola deixa regime disciplinar em Presidente Bernardes (SP)

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Secretariando Advogados

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Terceiro de boa-fé que adquire veículo junto a um dos réus.

Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Questões de Direito Processual Civil - Recursos

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir