Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Cancelamento do cheque especial sem a prévia cientificação do usuário. Inscrição do correntista nos órgãos de restrição creditícia. Serviço defeituoso prestado pela instituição bancária.

O Tribunal Constitucional do Peru e a questão da duração razoável do processo

A questão foi decidida no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por Aristóteles Romana Paucar Arce contra Juízes da 3ª. Turma Penal do Tribunal Superior de Justiça da Província Callao, onde se contestou o direito a ser julgado num prazo razoável

Dino suspende repasses de "emendas Pix" a nove municípios

Ministro determinou que PF investigue suspeitas de irregularidades

Andrade Maia Advogados incorpora Mothes Advogados e fortalece atuação nacional em Direito Tributário e no Agronegócio

A banca incorporada se destaca por sua atuação estratégica nos tribunais superiores, como CARF, STJ e STF

Homem é condenado por injúria racial e lesão corporal contra motorista

A condenação pelo crime de injúria foi substituída por uma pena restritiva de direitos e a pena por lesão corporal foi suspensa

Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada

Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade

Projeto de lei que altera regras para venda de bens de ascendente para descendente é rejeitado pelo IAB

Segundo o texto aprovado na entidade, “a ausência de vênia não pode ser suprida, por ser personalíssima. Assim, a leitura que o Direito brasileiro faz do dispositivo é bem mais fundada na ordem pública, tomando nossa base histórica”

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

DF é condenado a indenizar mãe por impossibilidade de localização de restos mortais de bebê

A decisão do colegiado fixou o valor de R$ 20 mil reais, por danos morais.

A relevância da educação parental para evitar conflitos familiares perante as leis brasileiras

Por Paulo Eduardo Akiyama.

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para o cumprimento de sentenças ou execuções para o pagamento de dívidas

O STF também decidiu que é válida a proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Pesquisadora é vítima de ódio e intolerância nas redes sociais

Michele Prado precisou recorrer a assistência jurídica devido a obra escrita baseada na explicação das bases políticas direita e esquerda.

Advogadas esclarecem dúvidas sobre pensão alimentícia

Muito presente na sociedade, o tema ainda é centro de muitas discussões.

Como processar uma corretora estrangeira de criptomoedas?

A citação de uma exchange estrangeira pode ser feita através do seu gerente, filial e até mesmo via whatsapp.

Entrega voluntária para adoção é direito legítimo e pode ser adotada por qualquer mulher antes ou após o nascimento da criança

Processo ainda é considerado tabu e a divulgação de informações pode conscientizar mulheres e evitar situações de abandono, afirma Julia Spinardi, do Cescon Barrieu Advogados.

Consumidor deve ser indenizado por corte indevido no fornecimento de água

Ele receberá R$ 4 mil a título de danos morais.

Assessoria jurídica traz eficiência ao mercado exportador de lácteos diante das transformações de cenário

Por Ediene Alencar.