Procuradora do RJ pode ser processada por improbidade

Ministério Público estadual não tem legitimidade para atuar em caso de corte de energia elétrica

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado

TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão

O princípio constitucional que estabelece o reconhecimento e prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista à Duratex S/A.

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um funcionário aposentado.

Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado

A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará Sporting Club, Eduardo Henrique Hamester, pelo uso em um folder, sem a devida autorização, de uma foto em que o jogador aparecia levando um gol.

STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o Estado a oferecer, de forma gratuita, próteses aos pacientes do SUS residentes no município de Jaraguá do Sul (SC), desde que a necessidade seja prescrita por um médico.

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Garantida posse a candidata que comprovou escolaridade apenas no momento da posse

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma empresa de pagar contribuição providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça do Trabalho por considerá-las de caráter indenizatório.

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização

Governos e grandes empresas congestionam Judiciário

Menor envolvido em roubo de caminhão continuará internado

O menor D.C.S., envolvido em roubo de caminhão, com a prisão da vítima em cárcere privado, vai permanecer internado como medida sócio-educativa.

STJ nega pedido de consumidor contra Peugeot Citroën

Turma Nacional confirma condenação da CEF por não notificar cliente de inclusão no Serasa

A decisão foi prolatada durante sessão ordinária do Colegiado, no Conselho da Justiça Federal.