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LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

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AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

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Na decisão, o magistrado lembrou que o fato da profissão advogado ser a única no país em que se

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF