Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo.

Furto em shopping: juíza aplica teoria do risco do empreendimento

Estado tem que fornecer cópia de provas em concurso.

Agravo em execução. Progressão de regime. Prisão domiciliar.

Primeira Turma aplica transição em ação que migrou para JT

CPI pede indiciamento de Dantas em relatório aprovado nesta quinta

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova. Condenação mantida.

Obrigações. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado.

Maioridade civil não enseja necessariamente em fim de pensão

proposto em face da filha dele, que já é maior de idade. No entendimento do relator, juiz substituto

Estado deverá indenizar motorista vítima de acidente em ponte

condenara o Estado a indenizar um motorista de um caminhão por acidente ocorrido em ponte no município

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Fumantes buscam brechas na nova lei antifumo em SP

Aprovação do governo Lula cai para 62,4% em março

de março, segundo pesquisa CNT/Sensus. Em janeiro, esse índice era de 72,5%.

Juiz autoriza matrícula de estudante em disciplinas isoladas na UFS.

Sentença Civil.

Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou improcedente um mandado de segurança ajuizado contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho, ratificando o indeferimento da inscrição definitiva de um candidato que não comprovou possuir, à época dessa inscrição, três anos de atividade jurídica após o bacharelado, conforme exige o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.