Proposta torna obrigatória advertência por escrito de multas de trânsito

Segundo o deputado, a exigência da apresentação da advertência por escrito ajudará às pessoas que quiserem recorrer da multa e ?obrigará o poder público a agir de forma mais justa e legal?

Juizados especiais cíveis. Consumidor.

Valor adequado da indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido.

Juíza retira autuação feita pela Anvisa

Plano de saúde deverá continuar fornecendo tratamento ambulatorial a paciente após internação

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto e Gelson Rolim Stocker.

Direito à revisão de provas não afronta autonomia universitária

O juiz substituto lotado na Comarca de Criciúma, concedeu liminar em mandado de segurança e determinou que Osiris Matias Eing, acadêmico da ultima fase do curso de Administração da UNESC participe da solenidade de colação de grau.

TJ condena Unimed Litoral por ilegalidade contratual

Juiz da Vara de Sinop defere liminar requerida pelo Bradesco

Waldomiro Diniz pede salvo-conduto para depor na CPI dos Bingos

Responsabilidade civil do Estado. Detenção do autor sob a suspeita de ter praticado crime de estupro.

Danos morais.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Juiz condena réu e afasta tese de que a vítima também tem o direito de permanecer calada

A pena foi fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples.

Juiz condena União por danos morais em virtude de invasão de domicílio pela Polícia Federal

Invasão de domicílio fora das hipóteses constitucionalmente previstas. Procedência da pretensão autoral.

Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Volumosa porção de crack. Informações anônimas. Campana policial.

Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço.

Justiça determina que companhia aérea reembolse valor de passagem substituída por “voucher remarcação”

Empresa cancelou voo em razão da pandemia.

Plano de Saúde. Consumidor. Recusa na cobertura integral de procedimento cirúrgico

Indicação expressa pelo médico. Materiais indicados pelo médico de acordo com a necessidade da paciente

Hipermercado deve indenizar consumidoras por constrangimento em loja

Ação de indenização por danos morais

Liminar determina que cooperativa forneça medicamento experimental

Tratamento com o medicamento é a única opção para controlar a doença do autor

MPF consegue liminar contra restrição em serviço de autoatendimento em bancos

Agências de autoatendimento estavam com horários restritos, funcionando apenas até às 17 horas. Atitude foi uma manobra para não ter que cumprir lei que exige a presença de vigias nos estabelecimentos mesmo fora do período de funcionamento

Cliente é indenizado por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Valor da indenização por danos morais é de R$ 8.989,04