Prisão de acusados de pertencer ao PCC é mantida em presídio federal

O crime aconteceu em setembro de 2008 e várias vítimas ficaram feridas.

Advogada acusada de ligação com PCC é presa em Sumaré

Ela foi detida por uso de documentos falsos e também era foragida por tentativa de latrocínio em outra cidade

Extra é condenado a indenizar cliente impedida de levar mercadorias adquiridas

Negado o direito de condenado acusado de chefiar bando dedicado ao tráfico de drogas apelar em liberdade

Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Senado aprova audiência judicial por videoconferência

Senado aprova audiência judicial.

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Juiz se defende e culpa governo por sua prisão

STF concede habeas para que Edinho, filho do Pelé, aguarde julgamento em liberdade

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

PCC completa 13 anos de existência em São Paulo

Estudante acusada de auxiliar fuga de presos permanece presa

A Sexta Turma nega habeas-corpus ao ex-goleiro Edinho Nascimento

Supremo recebe HC em favor de acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

Negado habeas-corpus para membro de rede de adulteração de combustíveis

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.

Conceito de boa-fé e diferenças entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva

Daniela Wendt Toniazzo - Formada em Direito pela PUC/RS em 2004/02.

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

A presente pesquisa visou a aplicação do princípio da insignificância para os casos de lesão corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando comprovada a irrelevância da lesão, minimizando assim, o volume de casos na espera judicial. Serão apresentados estudos de casos, quando o agressor, através de habeas corpus, se livra do confinamento prisional sob a alegação do citado princípio, acolhido pelo aplicador do direito. Será desenvolvido, metodicamente, conceitos de lesão, sujeitos ativo e passivo e a justa aplicação do mencionado princípio, com a cautela de considerar ainda os estragos da lesão, não apenas no físico, mas na área moral/emocional do agredido. Ainda veremos o princípio em pauta insurgir como excludente do crime de lesão corporal, provocando um abalo nas decisões cíveis, para o mesmo caso. A aplicação deste princípio prevê ainda, a necessidade de visualizar a má fé e intenção de vingança do agredido, que se utiliza das ferramentas judiciais para desavenças pessoais. Segue estudos de casos e decisões jurisprudenciais que embasam a pesquisa.