Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016

utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Decisão proferida em execução. Ato coator que declarou a existência de fraude à execução na venda

Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

função, bem como horas extras e intervalos intrajornada não integralmente usufruídos, com reflexos, comissões pela venda de produtos e diferenças de PLR

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a

Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado

veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o

Milton Neves deve receber indenização por acúmulo de funções

funções, como pesquisador, repórter, locutor comentarista esportivo, locutor entrevistador, locutor de comerciais e contato para venda de cotas de patrocínio

CPI do Tráfico de Pessoas avalia exigência de que redes sociais controlem conteúdos

site na internet para o comércio de seres humanos, como o recente caso da tentativa de venda de um bebê

Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador

ocasião da venda, a comprovar o peso do botijão ou cilindro que estiver sendo entregue ao consumidor

Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos

distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de São Paulo.

Proposta que condena prática do overbooking é aprovada na CCJ

Empresas aéreas que forem flagradas praticando o overbooking - venda de passagens acima da

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Coca-Cola e Pepsi processam Estado da Índia por proibição

Estado de Kerala, na Índia, devido à proibição da venda de seus produtos no local.

Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços advocatícios, e o proprietário do bem sustentaram não ter havido fraude à execução, pois esta só foi ajuizada depois da alienação – o que afastaria a má-fé.

Proprietário e promissário comprador de imóvel podem figurar em ação de cobrança

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Advogado é condenado a pagar indenização por se apropriar indevidamente de valores de cliente

compra de veículo. Em 2013, ele levantou, mediante alvará, a quantia consignada em juízo, mas não repassou ao cliente.

Petrobrás destrói gravações do Conselho de Administração

presidente Dilma na compra da Refinaria de Pasadena; estatal afirma que eliminação está prevista no Regimento Interno