Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito

  Acusados teriam cooptado servidores dos correios e interceptado correspondências a partir do ceará

Cracker é preso e acusado de tentar extorquir banco em SP

Um jovem de 24 anos foi preso pela Delegacia de Repressão a Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos do Deic (Departamento de Investigações sobre Crime Organizado).

Condenado por crime ocorrido há mais de 20 anos

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.

Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação

Considerando a impossibilidade jurídica de revisar contrato de financiamento de veículo ?zero quilômetro? em decorrência de má-fé na contratação, o Juiz Diego Diel Barth extinguiu ação de consumidor.

Estabelecimento é condenado por fornecer álcool a menor

O menor, na companhia de outras pessoas maiores de idade, foi surpreendido por conselheiros tutelares, ingerindo bebidas dentro do comércio

Justiça pune venda de carro com histórico de perda total

O comprador será indenizado em R$ 26,9 mil por ter sofrido danos materiais e morais com a aquisição

Bares de SP vão à Justiça contra pontos da Lei Antiálcool

O sindicato dos bares e restaurantes do Estado de São Paulo informou que vai entrar na Justiça caso tópicos da nova Lei Antiálcool para adolescentes não sejam revistos

Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame

A responsável por responder ação de indenização pela não autorização de exame é a unidade com que o segurado contratou o plano, não a unidade que deixou de atender o paciente, ainda que esta integre o mesmo grupo operador de plano saúde

Anulado contrato que dava ao doador usufruto de área pública em São Leopoldo

A 21ª Câmara Cível do TJRS declarou ser nulo contrato de doação que dava direito ao proprietário da lancheria Meu Pontinho de usufruir de área pública do Município de São Leopoldo por tempo indeterminado.

Lojas devem pagar indenização por constranger clientes

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que julgou os processos em bloco e considerou o dano moral sofrido pelos clientes, negando provimento aos recursos apresentados pelas empresas.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Mulher terá de pagar R$ 15 mil a ex-marido por traição

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso

O direito e o dever de divulgar fatos cotidianos são garantidos à Imprensa

A imprensa é livre para divulgar fatos cotidianos, desde que não extrapole o direito e o dever de informar, sem manifestar qualquer juízo de valor ou opinião que venha a ferir a honra e a intimidade de alguém.

Agressão em ambiente de trabalho gera dano moral

O valor arbitrado em ação de danos morais deve auferir os danos sofridos, buscando educar o agressor a fim de desestimular nova prática, respeitando condições do ofensor e o grau de ofensa.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins.

Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Seguradora é obrigada a indenizar viúva