Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Apelação. Repetição de Indébito. Ação julgada improcedente. Não comprovação quanto a titularidade do imóvel e dos recolhimentos efetuados. Prova do titularidade suficiente.

Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30

A empresa foi condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais difusos.

Ação trabalhista para se vingar de ex-mulher configura litigância de má-fé

O homem trabalhou junto à ex-esposa de 2008 a 2014, sem ter sua Carteira de Trabalho anotada. Dessa forma, buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas decorrentes. A causa foi postulada no valor de R$ 120 mil.

Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras

Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário

A Nova Legitimidade nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade

Flávio Ribeiro da Costa - Advogado em Frutal - MG integrante Sociedade Milene Alves Advogados - Rua Itapagipe 1094 Frutal-MG Tel: 34 34218511 - [email protected]

Mantida decisão provisória que permitiu retorno de deputado ao cargo na Alerj

Está mantida a decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Marcos Abrahão, do Rio de Janeiro, ao cargo na Assembléia Legislativa.

Culpa do empregado afasta direito à indenização pela sua morte

STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

A Decisão é da Segunda Seção.

Comissão especial pode votar proposta que concede autonomia à AGU

Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra

Sindicato vai ter que ressarcir sindicato

A Sinthop deverá restituir à Sindirefeições/RJ todos os valores arrecadados nos últimos cinco anos a título de contribuição sindical

Chico Xavier e Francisco de Assis: exaltação da tolerância

Um acreditava na reencarnação e o outro entendia que um único elo liga esta vida transitória à vida depois da morte.

Decisão TJMS. Direito de manter cãozinho em condomínio de luxo movimenta a Justiça de Mato Grosso do Sul.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Golgen Gate Park em face de decisão proferida na ação declaratória movida por Cynthia Folley Coelho.

A participação feminina em funções militares combatentes

Por Raquel Gallinati

STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere

A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.

TST mantém multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé

A empresa foi penalizada por tentar anular, com diversas ações na Justiça Comum, a venda de imóvel no valor de R$ 15 milhões de reais, penhorado para pagar dívidas trabalhistas

Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.