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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 10:00
Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação
Um dos pontos discutidos, ainda com relação à proposta da nova Lei de Arbitragem, diz respeito às sociedades anônimas. A comissão deliberou sobre o direito de recesso e os casos em que ele não pode ser aplicado
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 11:45
Estado deve indenizar ao mudar regra benéfica a empresa
O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 17:45
Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa
Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento da diferença salarial, no período de lotação do médico no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, entre as 40h acrescidas à sua jornada, antes de 20h, e ao pagamento do valor encontrado acima, multiplicado por 3 vezes, a título de multa civil
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 14:45
Frentista que apresentou atestado médico falso é condenado por litigância de má-fé
Trabalhador, demitido por justa causa após empresa descobrir fraude, tentava na justiça a rescisão indireta de seu contrato de emprego
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 13:30
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é condenado a pagar valor estipulado por perícia judicial
Proprietária de terreno não aceitou preço oferecido pelo DNIT, que ajuizou ação judicial
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 18:00
Policial é condenado descumprir ordem de acautelar arma durante audiência
Interrogado, o réu confirmou que realmente descumpriu a ordem do Juiz de Direito, o que fez por sua livre e espontânea vontade
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 20:00
Município é condenado a pagar indenização por resultado errado de exame
Ao engravidar, a autora fez exames e foi diagnosticada erroneamente com sífilis, recebendo tratamento indevido
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 17:20
Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente
Ação Civil foi movida para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa pela utilização de recursos públicos, causando prejuízo ao erário no valor de mais de R$ 5 mil
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:40
Juiz condena condomínio Mansões Entre Lagos a reparar e indenizar por danos ambientais
Além de ter o prazo de 60 dias para elaborar um plano de recuperação das áreas degradadas, as empresas deverão pagar, solidariamente, indenização de mais de R$ 4 milhões de reais
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 14:55
FGV é condenada a reintegrar professor demitido sem motivo por ato anônimo
A Fundação Getúlio Vargas foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a reintegrar professor em cujo ato da demissão não foi comprovada motivação e não foi identificado quem a promoveu
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 15:10
Empresa apresenta registros de jornada "britânicos", e câmara a condena a pagar horas extras
A Câmara julgou parcialmente procedente o pedido da trabalhadora, concedendo o direito às horas extras e reflexos, mas desconsiderando a indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 14:10
MPF/RN denuncia ex-prefeito de Patu e outros 14 envolvidos em esquema de desvio de verba
A denúncia requer a prisão preventiva do ex-gestor e mais cinco participantes diretos do esquema "Operação Deus dos Mares"
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:50
Juíza condena Vale por não encaminhar empregado ao INSS após acidente do trabalho
Trabalhador será reintegrado e receberá indenização de R$ 5 mil reais por danos morais, além de ser reembolsado pelas despesas gastas por ele
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 12:40
Ex-prefeita e assessores são condenados por peculato e falsidade ideológica
Ex-prefeita, ex-secretária e um servidor foram condenados por peculato e falsidade ideológica em razão do desvio de R$ 24 mil reais que seriam destinados a uma obra no município
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 20:30
MPF/SP quer impedir construção de terminal portuário que ameaça santuário ecológico em Santos
Local recebe aves migratórias vindas de todo o Continente Americano
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 17:30
Criança vítima de erro médico receberá 250 mil
Juiz condenou o Estado a promover tratamento médico ao bebê, vítima de erro médico durante o trabalho de parto da mãe, e pagar indenização por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 18:54
Cláusula de plano de saúde é anulada
Cláusula dos contratos oferecidos pelo Sistema Unimed autorizava reajustes unilaterais do preço das mensalidades
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 16:52
Veículo fornecido pela empresa, se indispensável à realização do serviço, não é salário-utilidade
A decisão considerou, principalmente, o depoimento da testemunha da reclamada
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 15:36
Justiça mantém júri, mas reduz pena de Alexandre Nardoni
Réu teve pena reduzida em cerca de 11 meses. Pena de Anna Carolina Jatobá, madrasta da garota, foi mantida
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 14:46
Ophir: não é razoável um ex-governador receber tratamento que agride a Carta
Ophir reafirma que OAB estuda ingressar com ações contra pensões vitalícias para ex-governadores
