A influência da Mídia sobre os Vereditos do Tribunal do Júri

de Processo Penal. O sistema do Júri Popular é visto como uma poderosa ferramenta na democracia

Entendimento sobre sigilo de dados telemáticos precisa ser revisto nas hipóteses de prisão em flagrante

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

Absolvido policial acusado de matar ambulante

O ambulante teria sido retirado de dentro de sua casa e assassinado com dez tiros pelo policial

Estado pagará R$ 5 mil por apreensão irregular de motocicleta Biz

Apreensão do veículo e aplicação de multa ocorreu devido à ausência do licenciamento referente ao ano de 2009

Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal

Golpe do falso seqüestro vira prioridade em SP

PM é preso após se passar por Policial Civil para roubar em SP

Suzane ficou sem vigilância no 1º dia em prisão domiciliar

TRF nega reversão de pensão às filhas de ex-combatente

Confirmada a condenação por tentativa de roubo e homicídio na cidade do Gama

TJMG condena Supermercado a indenizar ajudante acusado de furto (Ap. Cv. 461.478-8)

Ex-PM é absolvido da Chacina de Vigário Geral

Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

​Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. 

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil.

Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

Segundo o colegiado, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.

Processual Civil. Tributário. Alegação de violação ao Artigo 535 do CPC/73

Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.

Decisão que julga procedente primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo

O entendimento é da Terceira Turma.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção

Artigo 174 do CTN.

STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15

A decisão é da 4ª turma.