Clipping de Legislação (16 a 20 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio

De acordo com o entendimento da Turma, a penhora não deve, necessariamente, recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

Turma considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Ação de imissão na posse

Concessão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos

Médico condenado por cirurgia que levou paciente a estado vegetativo

Ação de Indenização

Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados.

Norma coletiva. Limitação. Recurso provido.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e tratamento de alta complexidade. Cadeira de rodas especial.

Paciente sem condições de arcar com os custos do tratamento. garantia constitucional à saúde. dever do estado.

Usuária de plano de saúde seguirá tratamento em casa

Ação de obrigação de fazer, contra o Bradesco saúde S/A

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos.

Uso de alto-falantes em publicidade. Efeitos sonoros que violam o sossego e a saúde da agravante.

Desabamento de teto em shopping gera indenização por danos morais

Ação de indenização por danos morais.

Ministro Dias Toffoli determina o pagamento imediato de pensão por morte requerida há mais de 11 anos

Por decisão do ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) deverá iniciar imediatamente o pagamento da pensão por morte da esposa ao viúvo idoso.

STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

Prefeitura deverá contratar professor de Libras

Deverá ser contratado o professor no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Construtora custeará aluguéis por demora na entrega de imóveis

Tribunal determinou que a construtora a pague o aluguel de sete unidades habitacionais no valor de R$ 900 reais aos proprietários em razão da demora para finalizar obras

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Uso e Abuso da Antecipação de Tutela em Matéria Previdenciária

Alan Pereira de Araújo

Negado pedido para obrigar mulher a permitir desobstrução de área

A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua casa que dá acesso a um novo loteamento

Recurso especial.

Processual civil e civil.