Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia

A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado.

Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa

Medicamento usado no tratamento de câncer de mama deve ser acessível

Trastuzumabe ainda não integra a lista de medicamentos excepcionais do SUS

Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

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HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais

Como resolver casos de inadimplência

Para saber um pouco mais sobre como resolver casos de inadimplência, precisa que a leitura e

Sobre tempos excepcionais, valores intrínsecos, presunção de inocência, frustrações freudianas e, finalmente, a cereja do bolo: viva os fascistas!

Considerações do colunista Rômulo de Andrade Moreira.

Ministros do STF se rebelam contra sessões às segundas.

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A responsabilidade ambiental em casos de acidentes

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Juíza determina abertura de conta corrente para depósito de 13 milhões

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Pedido de vista suspende julgamento sobre poder de investigação do MP

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