Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

Recurso extraordinário. Capitalização mensal de juros. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283 do STF. Precedente.

Bancário ganha indenização por carregar alta quantia à pé

Banco condenado a indenizar por recusar cheque supostamente clonado

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Justiça decide que municípios são responsáveis por dívidas contraídas por ex-prefeitos

Por unanimidade, Plenário indefere pedido de substituição de garantia real feito pela Igreja Universal do Reino de Deus

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

País perde R$ 100 bi por ano com a corrupção, diz Lorenzoni

ACM deverá explicar declarações feitas contra desembargadores baianos

Supremo julga duas extradições do governo português

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

Confira algumas propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento que tramitam na Câmara

Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Transporte de passageiro. Roubo a passageiros.

Indenização. Força maior. Excludente de responsabilidade.

Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.