Habeas corpus. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha).

Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.

Decreto nº 4.878, de 18 de Novembro de 2003.

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências

O superior interesse reconhecido por um Tribunal Superior

Maria Berenice Dias é Advogada, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mbdias.com.br.

O Cheque Mate da Segurança

familiar por conta da criminalidade consegue compreender a dimensão que isto está se propagando".

Mediação de Conflitos: o antagonismo frente ao Conselho Nacional de Justiça em detrimento da compleição dos advogados na sessão de mediação e sua obrigatoriedade

disposições trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça- eis que diversos tribunais com entendimentos

Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício é reintegrado

Servidor foi demitido por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente

Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Competência. Infrações praticadas em várias localidades do território nacional e no estrangeiro.

Projeto torna abusivo cadastro em promoção sem consentimento de consumidor

A proposta também anula eventuais débitos lançados pela empresa em decorrência do cadastramento do consumidor.

Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais

A consumidora receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais.

Cadastro em programa habitacional deve espelhar a fiel realidade

Para magistrado, "se o cadastro realizado não espelha fielmente a realidade, a ordem de prioridades não será estabelecida devidamente"

TCE deve retirar nome de município de cadastro de inadimplentes

Magistrada verificou que o processo que analisa as contas apresentadas ainda não chegou ao fim e a inclusão do município junto ao sistema de gestão de serviços públicos, neste momento, não é razoável, pois poderá ensejar o bloqueio de verbas essenciais à população

Cliente é indenizado por manutenção de cadastro no SERASA

O cliente será indenizado moralmente em R$ 4 mil reais por te tido seu nome restrito em razão de um débito já quitado

TJMT mantém nome de devedor em cadastro restritivo

Para a Câmara, as irregularidades na cobrança bancária não foram devidamente comprovadas

Comissão do Senado aprova proibição de concurso para cadastro

O projeto propõe que o cadastro seja permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas

JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva

lugar em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva, com pedido de antecipação de tutela

Superior Tribunal Militar abre concurso para 161 vagas e cadastro

Cargos são de nível médio e superior. Os salários são de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39, respectivamente

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera indenização

a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente o pedido de ação de indenização por danos morais e condenou a Brasil Telecom S.A.

Nome incluído em cadastro do SPC gera indenização a consumidora

em cadastro de maus pagadores indevidamente desde janeiro de 2009.

Mantida legitimidade de inclusão em cadastro a cliente inadimplente