Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

Alterações do novo CPC são elogiadas por representantes do Executivo

Dois pontos importantes para o governo foram a manutenção da penhora online e a preferência para colocar os depósitos judiciais em bancos oficiais

Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva

Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva

3ª Câmara Cível determina que município de Boa Viagem emposse concursado

Teste de DNA faz a 2ª Câmara Cível retirar nome de pai de certidão de nascimento de filho não biológico

Wal Mart paga indenização por acidente com empilhadeira

TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

CNMP: aprovado relatório sobre ação do MP em estabelecimentos prisionais

Relatório foi aprovado por unanimidade.

Poluição deve ser comprovada para configurar crime

Embriaguez não exime responsabilidade por fato ilícito

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Padronização de capas de processos vigora a partir de hoje

STF nega liminar em ação contra o teto do funcionalismo

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

Impacto da pandemia nas locações brasileiras

A suspensão de liminares nas ações de despejos e desocupação de imóveis tem acenado com possível caracterização de abuso de direito. O mais aconselhável é negociação para poder readequar o contrato ao contexto pandêmico.

Agência de turismo terá que indenizar família por condição insalubre de acomodação

Além de pagar aos autores a quantia de R$ 16.000,00, sendo R$ 4 mil a cada um deles, a título de danos morais, a empresa terá ainda que devolver a quantia de US$ 103,35 (cento e três dólares e trinta e cinco centavos de dólar) paga pelos autores no momento em que chegaram ao hotel.

Quinta Turma afasta insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

A decisão foi unânime.