"Presidente do STJ é flagrado em relações suspeitas"

Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.

A Lei dos Crimes Ambientais inovou o Direito Brasileiro quando admitiu, expressamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica para coibir e penalizar os chamados crimes de dano ao meio ambiente cometido por empresas.

Supremo decreta o caos para contribuintes com o fim do trânsito em julgado em casos tributários

Por Eduardo Bonates.

Prestação de serviços. Captação de esgoto.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.

Gratificação de risco para policiais

Irmão de Celso Daniel protesta em carta contra demora do Judiciário

Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Governo reajusta Bolsa Família em 18,25%

Aprovada a redução da maioridade penal

Anatel proíbe celular em presídio desde 2002

Plano de saúde terá que indenizar cliente por danos morais

Lula indica Lewandowski para ministro do STF

Obrigatório o 0800 de cartão de crédito

Congresso aprova LDO 2006

Suspensos prazos processuais na Vara de Sorriso

"Intervenção já" é pedida em ato

Municípios da região de Sorocaba criam leis para coibir fuga de pedágio

Servidores do INSS não chegam a acordo com o governo e mantêm a greve

Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, à luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias no país, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores, estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que Mediação é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere e eficaz para solucionar conflitos, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.