OAB pede julgamento sobre doações de empresas em campanhas

ADI quer rever a regra atual que limita doações de pessoas físicas até 10% de sua renda

Justiça carioca aceita recuperação judicial de empresas de Eike Batista

Para magistrado, empresas desempenha função importante na economia brasileira

Português que tentou tirar CPF será deportado

Português não conseguiu provar que estava casado ou mantinha união estável com a brasileira há mais de cinco anos

Ophir diz que eleições na OAB são exemplo de integração da advocacia

De acordo com o presidente nacional da OAB, o processo eleitoral é o momento em que a advocacia se revoa e busca o aperfeiçoamento da instituição

José Serra pede direito de resposta por suposta injúria cometida pelo PSTU

O motivo é uma propaganda eleitoral na qual Serra teria sido injuriado, ao ser vinculado com atos de corrupção.

Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

Chávez elogia Lula, mas critica o Senado

OAB lamenta ataque sofrido por juiza brasileira no Timor

Deferido pedido de extradição de norte-americano acusado de homicídio nos EUA

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA).

Argentino obtém liberdade no STF

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Prerrogativa do Presidente da República em extradição

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

Pena de Morte

Paternidade Socioafetiva, os direitos inerentes e a (im)possibilidade da sua desconstituição no âmbito do direito brasileiro

O presente trabalho possui como tema a paternidade socioafetiva e os direitos que decorrem dela bem como se há ou não possibilidade de desconstituição da referida paternidade no direito brasileiro. Como problemática, insurge o questionamento da viabilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva, sua fundamentação legal, os meios necessários para realizar o reconhecimento e os direitos que decorrem deste. Será explicado quais são os principais direitos que advém do reconhecimento da paternidade socioafetiva, como o registro civil, o direito do pagamento de prestação alimentícia e o direito à herança. Por fim, discorre-se sobre a possibilidade ou não da desconstituição da paternidade, mormente que, após a existência do vínculo afetivo, o mesmo não poderá ser desfeito. Por fim, sugere-se maior atenção aos legisladores em adequar o Código Civil para as modificações do ambiente familiar, atentando-se para a existência de dispositivos legais sobre a paternidade socioafetiva.

Atualização de cadernetas de poupança. Ação coletiva de consumo. Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Responsabilidade civil do Estado. Doente mental internado em hospital psiquiátrico. Suicídio.

Danos materiais e morais. Honorários advocatícios.

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição.

Recurso desprovido

O direito jurisprudencial brasileiro e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre o direito jurisprudencial brasileiro e o novo CPC