Hospital deve indenizar por não ter custeado despesas de cirurgia

O hospital foi notificado da decisão da juíza Alinne Arquette Leite Novais, do Juizado Especial das Relações de Consumo, e já recorreu da sentença.

Decreto nº 5.891, de 11/09/06

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

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Advogado de Suzane não garante se vai comparecer ao júri

Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

Banco responde por suprimir limite de cheque especial de cliente sem aviso prévio

Concessão de livramento condicional

Entretanto, tal não merece prosperar, posto que o sentenciado preenche todos os requisitos legais exigíveis para o caso.

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

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Sendas é punida por acusação indevida de furto

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