Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

A indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas "pirateados", mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras

Dono de choperia de Joinville pagará indenização por agressão a cliente- Parte 1

O proprietário da choperia foi condenado ao pagamento de 20 mil de indenização por danos morais em benefício do autor, agredido no interior do estabelecimento após discussão sobre uma comanda pendente de pagamento

4ª Turma Cível mantém indenização por festa desorganizada

S.G.F. e L.D.S. ingressaram com ação de indenização por danos morais em face do clube, sob a alegação de que a empresa requerida veiculou propaganda enganosa e má prestação de serviço na realização de evento festivo de final de ano.

TJ confirma pena a motorista que, ébrio, atropelou 2 pedestres e matou 1

Um motorista de Meleiro que dirigia embriagado e, por isso, atropelou duas pessoas e matou uma, teve sua pena confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Quarta Câmara nega danos estéticos, mas mantém danos morais e materiais

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, em parte, ao Recurso Adesivo interposto junto a Apelação Cível nº 200.2006.040733-1/001.

Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo

Dada a maior autonomia sindical, estabelecida pela atual Constituição, a ausência de depósito de cópia de acordo coletivo no Ministério do Trabalho não invalida o conteúdo do documento, mesmo o depósito sendo exigido pela CLT (art. 614).

Desembargador ironiza motorista que soprou bafômetro

Em uma madrugada de julho de 2008, após deixar um shopping na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, a empresária Elisete Maria Ristow Silva foi parada em uma blitz da PM (Polícia Militar).

TJ manda absolver policial que disparou tiros durante Fórmula Truck

Seguindo voto do desembargador Benedito do Prado, a 2ª Câmara Criminal do TJGO, por unanimidade, absolveu o policial militar Christian Mariano Fonseca de Lima, que havia sido condenado pelo juízo da 9ª Vara Criminal de Goiânia, a dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Réu condenado por dar moto a menor

Vítima de violência doméstica é absolvida da acusação de homicídio

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Denúncia de sexo no trabalho não dá justa causa

O denunciante era ex-namorado e se contradisse nos depoimentos

Ministério Público denuncia 78 colaboradores da Schincariol

Aguardente "51" consegue no TRF anulação de marca de concorrente

Sobrevivente de acidente de trânsito será indenizado

Mantida decisão do Júri de Santa Cruz do Sul que absolveu mulher que matou marido

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Assinatura escaneada pode invalidar documentos eletrônicos

Alerta do Bueno, Mesquita e Advogados acontece após TRT18 negar validade jurídica de assinaturas por ausência de critérios de autenticidade.

Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional

Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento