Justiça nega trancamento de ação penal a acusado de pedofilia

O desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou pedido de trancamento da ação penal interposto pelo advogado de E. R dos S., acusado de manter relação sexual com uma menor de idade, no município de Anadia, interior do Estado.

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade. Você precisa fazer sua parte!

Questões de Direito Penal - Culpabilidade

Questões de Direito Penal, sobre Culpabilidade, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ocorrência de infecção hospitalar que afetou recém-nascido gera indenização

TJSP manteve decisão que condenou um hospital e maternidade a indenizar os pais de uma criança que, embora nascida saudável, contraiu infecção hospitalar que causou paralisia cerebral, com sequelas permanentes

Habeas corpus. Ação penal. Ofensa a magistrado proferida por advogado no exercício da profissão.

Difamação. Trancamento. Dolo específico de ofender. Atipicidade do delito. Ordem concedida.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

Projeto amplia licença-maternidade em casos excepcionais

Gravidez seguida de aborto espontâneo. A estabilidade gestante é instituo jurídico de proteção ao nascituro, por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva

O interesse jurídico a ser tutelado é o do nascituro que juridicamente deixou de existir.

Mulher que engravidou após tomar pílula pode ir à Justiça

Estado é condenado a indenizar casal que perdeu bebê por erro médico no momento do parto

Ao que indicam as provas colhidas nos autos, todo zelo prestado durante o período pré-natal foi anulado pela má condução da equipe médica

Mantida ação penal contra ex-prefeito de município paulista por violação à lei de licitações

Defesa argumenta que a denúncia é inepta, uma vez que não descreve as condutas ilícitas atribuídas ao político de forma "objetiva e individualizada", como determina a lei

Namoro não absolve homem de pena por estupro de adolescente de 13 anos

O acusado, condenado á pena de sete anos de reclusão, pretendia ficar com sua esposa e com a adolescente de 13 anos, com quem namorou por oito meses antes de cometer o crime

Consórcio deve devolver parcelas pagas por consumidor

O desembargador Donato Ojeda apontou farta jurisprudência que preconiza que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser imediata.

Ação penal que apura embriaguez ao volante deve prosseguir

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de uma ação penal que apura o cometimento do crime de embriaguez ao volante, cometido por um motorista no município de Diamantino. O acusado pleiteava o trancamento da ação sob argumento de atipicidade da conduta a ele imputada.

Trancamento de ação penal não é possível em dúvida de autoria

Existindo dúvidas a respeito da configuração do delito, faz-se necessária a instauração de ação penal para que se possa chegar a uma decisão adequada sobre a acusação imputada ao agente.

Supremo indefere pedido de liminar para Fernandinho Beira-Mar sair do RDD

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Senado poderá votar na quarta-feira MP do reajuste de militares

O Plenário do Senado pode votar na quarta-feira (16) a medida provisória que reajustou o soldo dos militares (MP 1.293/2025). Ela estabelece o reajuste em duas parcelas de 4,5%: uma que já entrou em vigor em abril e outra que valerá a partir de janeiro de 2026. O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo.

Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

Denúncia afirma que o acusado tentou matar a criança de três meses para não pagar pensão e ocultar o seu relacionamento com a mãe do bebê que é uma adolescente

Problemas na gestação não responsabilizam médica por morte em cesariana

Nos autos, as testemunhas que atuaram no atendimento da gestante confirmaram os problemas durante a gravidez e a necessidade de antecipar o parto