Retratação da parte antes da homologação.

Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que o acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

STJ vai analisar processo que discute obrigações de concessionária de telefonia

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Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

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Sentença civil.

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Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

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Ele havia recorrido à Justiça para reverter a justa causa, mas a juíza Dânia Carbonera Soares julgou improcedente o pedido feito.

Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas lança a quinta edição

Publicada pelo Selo Editorial Livros Legais como e-book e no formato físico, a obra traz artigos de acadêmicos que tratam dos mais variados temas relacionados à seara do Direito, incluindo texto do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto.

Penhora de direitos do adquirente sobre contrato de financiamento de veículo

Embargos de terceiro. Honorários Advocatícios

TJ condena bancos por inscrever consumidor em rol de inadimplentes

Para relatora, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária

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Doação de sangue, estipulada como uma das penas restritivas, será aplicada caso os sentenciados estejam aptos e não tenham restrição médica

Recursos da AP 470 são protelatórios, diz Gilmar Mendes

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Justiça pede quebra do sigilo de ex-executivos do BB

Decisão faz parte da investigação que apura se o desvio de verbas no mensalão teve atuação de outros gerentes além do ex-diretor de Marketing do banco, Henrique Pizzolato

CCJ aprova por unanimidade constitucionalidade do pedido de cassação de Demóstenes

De acordo com o relatório apresentando pelo senador do PDT-MT, todos os ritos constitucionais foram respeitados durante o processo no Conselho de Ética do Senado