Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.

Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei

Titular de serventia privatizada há mais de 5 anos pede para ser mantido no cargo

Escrivão alega que o conselheiro do CNJ, ao proferir a decisão adotou uma ?interpretação literal, afastada da realidade social da época e dos efeitos econômicos e sociais da invalidação das nomeações ocorridas logo após a promulgação da CF"

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Comprovação. Condenação. Recursos improvidos.

Posse. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior da autora demonstrada pelo constituto possessório.

Ex-médico do exército deve pagar 80 mil aos cofres públicos

Mesmo após ter o seu registro profissional cassado em 2012, o requerido continuou a receber salários normalmente, devido a um equívoco da Administração Pública.

Teoria do Dolo Geral em uma visão crítica

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

Reexame necessário de sentença. Ação anulatória. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração.

Sentença mantida.

Ex-prefeito é condenado por improbidade porque deu destinação diversa a verba pública

Em vez de empregar o dinheiro na ampliação de um centro comunitário ele o empregou na construção de um ambulatório médico

Juíza condena delegada de polícia por crime de falsidade ideológica e uso de documento falso

Ela foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.

Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão

A estudante morreu após uma explosão enquanto reabastecia com álcool um réchaud (fogareiro) do bufê. Ela havia sido contratada um mês antes e não tinha sequer carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

SDI-1 julgou o atraso de oito minutos o suficiente para aplicar a pena de confissão ficta e determinar o retorno do processo à Vara de origem que seja examinado

Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro

Beneficiários do seguro de vida de um famoso jornalista e compositor morto em 1964 tiveram o direito de contestar o valor de indenização somente em 2011

Juiz reconhece direito à estabilidade de trabalhadora que engravidou no curso da reintegração

Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho

Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos

Ex-vigilante alega ter sofrido danos psiquiátricos graves após presenciar suicídio de um colega durante o trabalho

STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo

O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, permanecerá no cargo.

Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal

Um homem vai receber indenização de R$ 8 mil do Distrito Federal por ter ficado, indevidamente, três dias na carceragem do Departamento de Polícia Especializada do DF. O autor da ação afirma que foi preso em flagrante e processado após ter sido confundido por uma vítima do assalto. A decisão é do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e cabe recurso.

TSE multa presidente Lula em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por quatro votos a três, aplicar multa de R$ 10 mil ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por propaganda eleitoral antecipada.

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

AGU consegue impedir pagamento de indenização no valor de R$ 9,06 milhões