Agravo de petição. Penhora do rosto dos autos. Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos.

Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos. A decisão deve ser feita na ação que originou a penhora.

TJ condena apresentador e rede de TV

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de pactos coletivos

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Ação de anulação e de substituição de títulos ao portador

Processo sobre pedofilia na internet deve ser julgado pelo Juízo do local de onde saíram os arquivos ilícitos

A prescrição no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Apelação-crime. Denunciação caluniosa. Delito caracterizado com a instauração de inquérito policial. Condenação mantida.

Habeas corpus. Depositário infiel. Recurso ordinário. Intempestividade.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

Ação de nunciação de obra nova - Inicial com pedido de liminar - Invasão do muro divisório

Desacato. Artigo 331 do CPB. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Rejeitada denúncia. Sentença cassada.

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Anulado casamento por recusa ao relacionamento sexual

Incompetência dos juizados especiais cíveis e criminais

Sentença Civil - José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Dano moral. Adultério. Circunstância que, em si mesma, salvo excepcionalidade inocorrente na hipótese, não acarreta dano moral indenizável.

Suspensa decisão de juiz que mandou soltar presos albergados se não aceita a transferência

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.