Incompetência dos juizados especiais cíveis e criminais

Sentença Civil - José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

José Mário Dos Martins Coelho ( * ) "A retomada por não convir a locação encerra matéria que não se presta a qualquer apreciação pelos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, à míngua de incluir-se na órbita de sua competência jurisdicional, estranha, conseguintemente ao elenco gizado pelo artigo 3º, incisos I a IV, da lei 9099/95." Vistos, etc. A espécie trazida à análise deste juízo pelo exequente ANTÔNIO NOGUEIRA MOTA, consistente no petitório repousante a fls. 39 e 40, esbarra, de modo insuperável na ...

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