Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Ministra Nancy Andrighi esclarece entendimento errôneo sobre campeonato brasileiro

Juiz é processado por contratar a mulher do colega

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

O teste de gravidez da empregada na rescisão contratual

Por Marcos Roberto Hasse.

Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

​​A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.

TST mantém decisão que aplica teto a pensão acumulada com montepio

A pensionista recebia, além da pensão paga pelo TST, equivalente ao subsídio mensal de magistrado da Corte, outra pensão decorrente do Montepio Civil da União, no mesmo valor

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cheque especial sem notificação do correntista.

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Entidade cooperativa.

Pretensão de restituição/compensação de PIS e COFINS recolhidos por ocasião da compra de combustíveis.

Supremo consolida regras para dispensa sem justa causa no Brasil

Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?

A doação de imóveis deve ser feita através de ESCRITURA PÚBLICA, seguida do REGISTRO de imóveis, como dita a Lei.

DF terá que indenizar aluno que foi humilhado diante dos colegas por vice-diretor de escola

A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança

O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê.