Exclusão de PMs independe de decisão em processo criminal

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Banco responsável por falsidade em conta corrente

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12/04/90

TST esclarece requisitos para configuração de dano moral

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Mantida condenação do Banerj a indenizar funcionário assaltado por colega em agência

Comerciante acusado de guardar cédulas falsas continuará preso

TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

A futura lei de recuperação de empresas e falências: esperança ou pesadelo dos empresários?

Robson Zanetti - Advogado em Curitiba e Brasília. Doctorat Droit Prive Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis

Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Negada liminar a Sílvia Arcanjo Ribeiro

Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual lhes permite ingresso por meio de "banda larga" aos provedores de acesso da internet.

TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou seu entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas quando o órgão empregador sofre cisão parcial.

Projeto "Ações Corretivas" do CJF é apresentado ao Comitê de Controle Interno