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Legislação » Leis Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:29
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 11:36
Mediação de Conflitos: o antagonismo frente ao Conselho Nacional de Justiça em detrimento da compleição dos advogados na sessão de mediação e sua obrigatoriedade

obrigatoriedade da presença dos advogados nas sessões de mediação de conflitos, em especial as mediações
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:38
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 11:10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 10:22
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 16:43
Consumidor será indenizado por falha em Internet 3G
Especial Cível da Comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 17:45
Empresa indeniza por não contratar
O juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível de Ibirité, decidiu pela não
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2005 - 10:55
MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos
tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 11:52
Negada liminar a juiz de Pernambuco para retorno ao cargo
Pernambuco, por decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, não conseguiu obter
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 01:00
Medida Provisória Municipal
no concurso); Autor do livro PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL, Editora Núria Fabris; Autor do
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 11:27
Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal
A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Junho de 2014 - 11:10
Tributario. ICMS. serviço de transporte fluvial.

Aproveitamento do aludido credito por força do principio da não cumulatividade.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
A redução da maioridade é a solução da impunidade! Será?
Econômico da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Bacharel em direito pela universidade presbiteriana Mackenzie. Atividade exercida: advogado.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 17:56
Simulação e Alienação Fiduciária em Garantia

questão em especial em que se tenta desqualificar contratos de alienação sob o palio de simulação de financiamentos
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2022 - 17:15
OAB requer ao CRPS revogação da portaria que veda sustentação em recursos administrativos
), Ricardo Breier; o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), Bruno Baptista; a
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Julho de 2013 - 13:40
Crime de Garanhuns

Nos últimos dias um crime hediondo impactou toda a sociedade, em especial a cidade de Garanhuns- PE

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