Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Exceção de pré-executividade

Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

Servidor do INSS é acusado de vazar 24 milhões de cadastros

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de pensão. Companheira.

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSL até julgamento de recurso

Com esse efeito suspensivo, as seguradoras seriam desobrigadas de recolher a contribuição até o julgamento final do RE.

TJ determina retirada de foto de menor colocada sem autorização no Orkut

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

Lei cria o Juizado Especial da Violência contra a Mulher

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

TIM é condenada a pagar prejuízos causados por raio

Professora receberá indenização por boato de relacionamento amoroso com diretor

Direito à visita. Alegação de abuso sexual por parte do genitor.