É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Execução fiscal. Cobrança de débitos decorrentes de taxa de água e esgoto. Preço público. Natureza não-tributária. Precedentes do STF.

imediata extinção do feito, ante a possibilidade de emenda do título - Exegese do artigo 2º, parágrafo oitavo, da Lei de execução fiscal.

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal

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Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

(artigo 304 combinado com o artigo 299 do Código Penal CP), Steve Alexandre teve negado o pedido de

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

Pós-pandemia: saiba quais são as tendências nas relações contratuais e no Direito do Trabalho

Como modo de enfrentar a atual crise decorrente da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, mudanças legais foram estabelecidas em contratos de diversas espécies.

COVID -19 pode ser doença ocupacional?

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Decreto nº 6.843, de 7 de maio de 2009

, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da

Breves Comentários ao Verbete Sumular nº 364 do Superior Tribunal de Justiça: Tessituras à Impenhorabilidade do Bem de Família em Famílias Unipessoais

essencialmente humanitário, o qual é afastado tão somente diante das exceções consagradas no artigo

Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Da Desapropriação por Zona: Singelos Comentários

propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

A Covid-19 como doença ocupacional e a responsabilidade do empregador

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inciso VI, §1º, do artigo 225, notadamente quando estabelece, entre o plexo de obrigações do Poder

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Acaba de entrar em vigor a Lei nº. 12.993/2014, acrescentando ao art. 6º. § 1º-B, in verbis: "Os