Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 144.458 - DF (2009/0156042-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE: MARIA MARGARIDA ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PACIENTE: DEMÉTRIO CALLUSO EMENTA ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA ...

Palavras-chave: estrangeiro