Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Decreto nº 6.051, de 28/02/07

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

STJ concede alvará de soltura a empresário

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

O sigilo do inquérito policial

Cláudio Victor de Castro Freitas. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado do escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.