Parcelamento das multas de trânsito

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

TSE arquiva representação de Deputado Petista contra Geraldo e Lu Alckmin

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Juiz acata denúncia contra mãe acusada de jogar bebê na lagoa

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

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Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

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TST garante à companheira mesmos direitos de viúva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à companheira de um falecido aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de janeiro de 1957.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Processo Civil - Agravo Regimental - SFH - Quitação do Saldo Devedor

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.

Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.