Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Tributário. ISSQN. Serviços prestados em município diverso daquele em que se extraiu a nota fiscal. Fraude fiscal caracterizada.

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Só 5% dos recursos para o STF são admitidos

STJ mantém ação popular contra Maluf para invalidar operações da Prefeitura paulista

Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

Tributário. IPTU. EBCT. Empresa pública prestadora de serviço. Imunidade recíproca. Art. 150, inc VI, "a" da CF. Inexigibilidade.

Tributário. IPTU. EBCT.

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Matéria já decidida no Superior Tribunal de Justiça. Perda do objeto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Senado aprovou três projetos de interesse da mulher

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

Fernando Collor apresenta PEC para instituir o parlamentarismo no Brasil

Direitos da empresa na licitação e na execução contratual

Simon para Collor: "seu mandato de hoje é legítimo, como legítimo foi o seu afastamento em 1992"

Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo

Danos morais. Policial Militar impedido de entrar em banco com arma cujo porte é legitimado por lei