Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE: WALMYR SILVA DE ABREU ADVOGADO: DUVAL VIANNA E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA-RJ ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900613821) RELATÓRIO Trata-se de apelações e de remessa oficial, nos autos da ação ordinária nº 99.0061382-1, ajuizada por WALMIR SILVA DE ABREU, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando a ...

Palavras-chave: Imposto de Renda