Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

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Cantor Belo perde liberdade condicional

Gravidade de crime, apenas, não é suficiente para justificar prisão preventiva

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

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Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

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Danos decorrentes de acidente de trabalho. Regras do direito comum. Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Carta Maior.

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