Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Ex-Big Brother não precisará dividir prêmio

OAB condena intimidação da PF contra jornalistas de Veja

CNJ instaura processo contra desembargador acusado de venda de liminar

TRF nega agravo do Colégio Santos Dumont

Bancário absolvido de tentativa de homicídio

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Sugerir bigode raspado é norma de higiene, não discriminação

Tribunal de São Paulo rejeita ação contra juiz que ofendeu advogado

Empregado que não gozar das férias dentro do período concessivo tem direito de receber em dobro

Tribunal de Justiça condena mais um acusado da morte de Tim Lopes

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Gestante perdeu estabilidade ao pedir demissão

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Juiz rejeita denúncia contra delegado.

Sentença Penal.

Distrito Federal é condenado por incluir cidadão na dívida ativa indevidamente.

O Autor alegou (fls. 2/6) que seu nome foi incluído indevidamente em dívida ativa e sem nenhuma notificação desse fato.

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.