Execução fiscal. Suspensão de um ano requerida pela Fazenda Pública. Posterior arquivamento provisório do feito. Ausência de intimação pessoal da fazenda pública.

Inocorrência de vício. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Caracterização. Sentença mantida.

Habeas corpus. Processual penal. Sequestro, homicídio qualificado e bando armado. Inépcia da denúncia.

Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

Evasão de divisas. Quadrilha que se utilizava de empresas de fachada para intermediar a remessa ilegal de valores. Falsidade ideológica na formação de empresa fictícia. Participação. Alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Improcedência.

Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes

Egípcios e libaneses trabalhavam e moravam no estabelecimento, em Santo André (SP).

TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado

Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.

Família de ambulante morto em sambódromo será indenizada

Vítima foi assassinada pelo chefe de fiscalização.

Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs

A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.

Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade

A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.

Operador de reboque a gás receberá adicional de periculosidade

Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento.

Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras

Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional.

Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.

Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada

Ela exerceu a função durante toda a vigência do contrato de trabalho.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos.

Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical

Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.

TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

A exigência é mais restrita que a da CLT.

Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

O entendimento foi o de que ato, embora inadequado, não caracteriza desídia ou insubordinação.

Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental

A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.

BB é absolvido de indenizar ex-gerente do BESC que perdeu cargo após incorporação

A decisão foi unanime.

Empregados homens serão reembolsados por empresa que descumpriu cláusula sobre instalação de creches

A Sexta Turma não entrou no mérito da contestação por considerar que o recurso não atendeu as exigências processuais.