TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom

Preso em flagrante homem que se passava por advogado

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

Ex-líder do PT envolvido com mensalão se aposenta

Condômino agride empregado e prejudica demais moradores

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios

Bancário absolvido de tentativa de homicídio

Deputado pede processo contra Lula por caixa 2 em campanha

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

TST admite penhora de crédito durante execução provisória

Deputado estadual é condenado a quatro meses de detenção

Luiz Francisco defende quebra de sigilo de juízes e assessores

Mantida liminar concedida ao empresário Marcos Valério

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

Süssekind fará parte de comissão conjunta do TST e OAB

O célebre jurista Arnaldo Süssekind, que participou da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na década de 40, a pedido do então presidente Getúlio Vargas, está entre os integrantes da comissão.

Maria da penha: Ação pública condicionada ou incondicionada?

A pesquisa em tela tem por objetivo demonstrar as alterações sofridas na Lei Maria da Penha. Os tipos de crimes que a lei abrange e suas previsões legais e aplicabilidade. A lacuna que existe na referida em relação ao tipo de ação. Decisão da ADIn no mês de fevereiro de 2012, onde o STF proferiu por maioria dos votos que o crime de lesão corporal de natureza leve, no âmbito da violência domestica e familiar passou a ser de ação pública incondicionada a representação da vítima e também explana algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça, antes e depois da decisão da ADIn 4424