Contratos de compra e venda de imóveis não quitados podem ter registro em cartórios

Está permitido em Rondônia o registro em cartório da venda e compra de imóveis financiados e ainda não quitados.

Empresa deve ser indenizada por serviço de telefonia defeituoso

A empresa de telefonia Brasil Telecom S.A. deverá indenizar em R$ 20 mil o proprietário de uma empresa em Rondonópolis porque os serviços oferecidos não foram executados conforme o proposto.

A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do desembargador federal Fagundes de Deus, que não é razoável preterir, no certame, candidata aprovada para professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Reconhecido equívoco no preço de TV tela plana e negada venda por R$ 47,99

Aplicando o princípio da boa-fé e do equilíbrio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa, a 1ª Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Estado julgou improcedente ação para cumprimento forçado de oferta de produto.

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

Turma conclui que propaganda da Brasil Telecom não deprecia a imagem da Claro

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta.

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Shopping condenado a indenizar cliente que foi estuprada após ser imobilizada no estacionamento

A partir de hoje nenhum eleitor poderá ser preso

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Ex-fumante perde ação contra Souza Cruz (Ap. Cv. 446.375-6)

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ

Descumprimento de procedimento licitatório gera condenação por improbidade

Os acusados terão que pagar multa e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos.

O Reconhecimento da Multiparentalidade pelo Ordenamento Jurídico Nacional e a possibilidade de Múltipla Filiação Registral

O homem tem sua atuação motivada pelo interesse próprio, o qual, corriqueiramente, se materializada na busca pela felicidade, competindo à sociedade, enquanto construção social destinada a proteger cada indivíduo, viabilizando a todos viver juntos, de forma benéfica. Impostergável se faz o reconhecimento do afeto e da busca pela felicidade, enquanto valores impregnados de juridicidade, porquanto abarcam a todos os indivíduos, suplantando qualquer distinção, promovendo a potencialização do superprincípio em destaque. Ademais, em se tratando de temas afetos ao Direito de Família, o relevo deve ser substancial, precipuamente em decorrência da estrutura das relações mantidas entre os atores processuais, já que extrapola a rigidez jurídica dos institutos consagrados no Ordenamento Pátrio, passando a se assentar em valores de índole sentimental, os quais, conquanto muitas vezes sejam renegados a segundo plano pela Ciência Jurídica, clamam máxima proteção, em razão das peculiaridades existentes. Destarte, cuida reconhecer que o patrimônio, in casu, não é material, mas sim de ordem sentimental, o que, por si só, inviabiliza qualquer quantificação, sob pena de coisificação de seu detentor e aviltamento à própria dignidade da pessoa humana.

OAB postula constitucionalizar a defesa no inquérito

A constitucionalização do inquérito com o direito ao contraditório trará mais justiça e irá colaborar para a diminuição de erros, uma vez que o investigado poderá esclarecer eventuais dúvidas

Candidato com deficiência requer vaga

Além de ser aprovado em décimo lugar na classificação do concurso municipal, o candidato terá direito de escolher seu local de trabalho